Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação em que se busca a condenação do réu na reparação material e moral em razão de cobrança advinda de compras com cartão de crédito não realizadas. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a ressarcir ao autor o valor das compras impugnadas no montante de R$ 85,98, já com a dobra, condenando o autor nos ônus sucumbenciais. Apelo do autor aduzindo vício na sentença por ter deixado de apreciar tese referente a retenção dos valores de sua aplicação financeira e o encerramento da conta bancária sem prévia notificação. Requer a anulação da sentença e que sejam integralmente acolhidos os pedidos. ... (Continua)