Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA -
Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Legítima defesa não verificada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais adequados e incontroversos - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote