Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência dos pedidos da ação principal e improcedência dos pedidos da reconvenção. Comerciante que alega ter sofrido prejuízos financeiros e empresariais, em razão dos decretos de confinamento no contexto da Pandemia COVID-19. Insurgência do réu reconvinte, insistindo na redução em 50% dos aluguéis, a partir de março de 2020, até junho de 2021. Descabimento. Inaplicabilidade das teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Apelante que não trouxe indícios mínimos acerca dos prejuízos que o decreto restritivo lhe causou. Desequilíbrio superveniente e imprevisível do contrato, em razão das consequências da Pandemia COVID-19 não comprovado. Ausência da violação ao dever de renegociar o contrato desequilibrado. Réu reconvinte que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)