Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS SEM AUTORIZAÇÃO, COM POSTERIOR GUARDA E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA E NOCIVA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE -

Autorias e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Laudos periciais que, embora não realizados por perito oficial, não deixam dúvidas sobre a materialidade delitiva - Firmes e seguras palavras dos policiais, não maculadas por pueris e desencontradas negativas, parciais, de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Consunção entre condutas previstas na lei dos crimes ambientais e lei de agrotóxicos - Descabimento - Depois de produzirem e comercializarem agrotóxicos, dando destinação às embalagens, tudo em desacordo com a lei, os réus iniciaram novas condutas guardando e tendo em depósito substâncias tóxicas e nocivas à saúde e ao meio ambiente em desacordo com a lei e regulamentos praticando, portanto, crimes diversos - Penas-base exasperadas em razão das consequências do crime e maus antecedentes de um dos réus - Redução do índice utilizado - Insuficiência - Correta exasperação, ainda, pela dupla reincidência - Isenção ao pagamento de custas - Descabimento - Recursos defensivos desprovidos... (Continua)