Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE".

Insurgência contra decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o tratamento «home care, com a cobertura de todos os itens indicados a fls. 33, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária R$ 3.000,00, limitada por ora a R$ 30.000,00. Inconformismo centrado na extensão do prazo concedido. Não acolhimento. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Multa cominatória fixada em observância às especificidades do caso concreto. Expedição de ofício ao NAT-JUS. Incognoscibilidade. Ausência de decisão pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO... (Continua)