Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... (Continua)