Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. (I)

Recurso do patrono do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (II) Recurso da ré. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito do beneficiário de optar pelo cancelamento do cartão a qualquer tempo. Tentativa de cancelamento da avença pela via administrativa sem resultado. Cancelamento de rigor. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)