Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS, E QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE - CÁLCULO DE PENAS ESCORREITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A VEDAÇÃO TRAZIDA PELO CODIGO PENAL, art. 88 - SENTENCIADO QUE HAVIA SIDO BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL NA EXECUÇÃO 01, E NELE PRATICOU NOVO CRIME, QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO 02 - NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXECUÇÕES - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS QUE DECORRE DA DINAMICIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES, A FIM DE SE ADEQUAR À REALIDADE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO