Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. João Batista Pires em favor de Macrino Antônio de Brito, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP. O paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas determinadas em favor de sua ex-companheira, Marilene Maria Cardoso, com decisão de conversão em prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima. ... ()
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