Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGREDO DE JUSTIÇA -

indeferimento em primeiro grau - descabimento de decretação de segredo de justiça - hipótese que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 189 - ausência de justificativa para a manutenção dos documentos como «sigilosos - acessos aos autos digitais que se dá mediante senha - precedentes - despacho mantido - recurso não provido.... (Continua)