Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO UMA VEZ, E HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANDO A VÍTIMA DE HOMICÍDIO DEIXA FILHOS MENORES ÓRFÃOS, RAZÃO PELA QUAL A MAJORANTE FOI CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA JOSÉ EDUARDO RODRIGUES ROSA, EIS QUE A VÍTIMA DEIXOU UMA FILHA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDIA DE SEU SUSTENTO, ALÉM DE SER FILHO ÚNICO E CUIDAR DOS PAIS IDOSOS. EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO CONTRA A VÍTIMA WASHINGTON, O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PATAMAR MÁXIMO NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE O APELANTE PERCORREU BOA PARTE DO ITER CRIMINIS, SE APROXIMANDO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO, TENDO EFETUADO DISPARO COM ARMA DE FOGO A CURTA DISTÂNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE COLOCOU A MÃO NA FRENTE PARA TENTAR SE PROTEGER, MAS LOGO SENTIU QUE HAVIA SIDO ATINGIDO E FUGIU, SENDO PRONTAMENTE SOCORRIDO POR TERCEIROS, QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL. DESSE MODO, A FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA MOSTRA-SE ADEQUADA. INCABÍVEL O PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NOS TRÊS HOMICÍDIOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE ATUOU DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO CRIME, INCLUSIVE PASSANDO A ARMA DE FOGO PARA O EXECUTOR DOS DELITOS, SENDO PROPORCIONAL A REDUÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESTOU DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI RECONHECEU QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, RESTANDO EVIDENTE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIOS PRATICADOS. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL, POIS O PEDIDO FOI EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESPECIFICANDO O VALOR, E SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL EM FACE DA IRREPARÁVEL PERDA E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.