Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de título de capitalização de titularidade da agravada pessoa jurídica de aproximadamente R$ 50.000,00 - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações ajuizadas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido