Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.