Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA A AUTARQUIA A IMPLANTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). AUTORA QUE PRETENDE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA ACIDENTÁRIO, O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM SEU TRABALHO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMITIDO PELO EMPREGADOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.