Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. EXERCÍCIO 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO NULA A CDA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL NELA CONSUBSTANCIADO.
1.Execução fiscal na qual o exequente busca o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU do exercício de 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote