Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - GUARDA UNILATERAL DOS MENORES FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - PEDIDO DE REVERSÃO EM FAVOR DO GENITOR - CRIANÇAS ALOJADAS E HABITUADAS NO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AVÓ MATERNA E SUA REDE DE APOIO, CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE UM TRIÊNIO DE CONVIVÊNCIA - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA DA GUARDIÃ QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E FORTALECER OS LAÇOS PATERNOS, PRESERVADO O STATUS QUO DAS TRÊS CRIANÇAS NO LAR DE REFERÊNCIA DA AVÓ MATERNA, EM QUE SE ENCONTRAM BEM ACOLHIDAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE FORMA SEGURA AOS ENVOLVIDOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexiste cerceamento de defesa na realização de audiência de conciliação sem a presença do advogado do réu quando não houve composição ou a prática de qualquer outro ato que dependesse de orientação jurídica ou capacidade postulatória, máxime quando a parte concordou com o prosseguimento do ato sem a presença do seu procurador, ausente manifestação no sentido de que não possuía condições de suportar as despesas com a contratação de um advogado particular. Previsão contida no art. 334, § 9º do CPC. Faculdade concedida à parte. Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)