Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que determinou a notificação do acusado, ora paciente, para apresentar defesa prévia e indeferiu o requerimento defensivo de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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