Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada FACEBOOK. Inconformismo da executada, que afirma ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada no processo de conhecimento (restabelecimento das contas de anúncio utilizadas pela autora em suas páginas nas plataformas Facebook e Instagram). bem como postula, subsidiariamente, pela redução do valor imposto a título de astreintes. Parcial acolhimento. Não comprovação do alegado acatamento da ordem de restabelecimento. Documentos trazidos pela exequente revelam a permanência do bloqueio de anúncios mesmo depois de instaurada a fase executiva. Astreintes fixadas no valor máximo pré-fixado na decisão de concessão da tutela de urgência na fase de conhecimento, posteriormente ratificada em sentença e em julgamento de recurso de apelação. Possível, contudo, o redimensionamento de valores a qualquer tempo. Razoável que as astreintes, instrumento de coerção ao cumprimento de ordem judicial, não ultrapassem o proveito econômico esperado com a demanda. Aplicação analógica da limitação do art. 412 do CC. Redução do teto de aplicação da multa cominatória (R$ 30.000,00) para o valor da causa atualizado (R$ 24.000,00, aproximadamente), devendo sobre tal quantia incidirem os acréscimos previstos no art. 523, § 1º do CPC (multa e honorários advocatícios). Recurso parcialmente provid