Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - PAGAMENTO A MENOR - SALDO DEVEDOR APURADO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - AMPARO LEGAL - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)