Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇAO INDENIZATÓRIA, QUE CONDENA A SEGURADO DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AGRAVADO, DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA RESPONDER PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE NO CASO CONCRETO, FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AUSENCIA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL IMEDIATO DA SEGURADORA EM APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE RISCO REAL DE PREJUÍZO. UMA VEZ DIRECIONADA A EXECUÇÃO CONTRA A AGRAVADA PODERÁ A MESMA OFERECER IMPUGNAÇÃO, RESSALTANDO QUE SUA PEÇA DEVERÁ TRATAR DAS MATÉRIAS NÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO PLEITO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.