Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, APENAS QUANTOS AO TERMO INICIAL E OS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULAS 162 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 905 PELO STJ, QUE DISPÕE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTA A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS TRIBUTOS, CONFORME A LEI ESTADUAL 6.127/11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 6.269/2012, EM VIGÊNCIA, A PARTIR DE 02/01/2013, E ATUALIZAÇÃO PELA UFIR-RJ DO DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.