Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Coisa julgada - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada improcedente por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Presente demanda que alega inexistência de relação jurídica - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária