Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra a revogação do livramento condicional. Prática de novo delito, durante o período de provas. Hipótese que acarreta a correspondente prorrogação automática, independentemente de pronunciamento jurisdicional. Prolação de sentença condenatória a pena privativa de liberdade irrecorrível. Causa de revogação obrigatória do benefício. Inteligência do CP, art. 86, I Não incidência do enunciado da Súmula 617 do C. STJ. Impossibilidade da extinção da pena. Aplicação do CP, art. 89, caput. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)