Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter o demandante firmado um documento intitulado ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿, afigurando-se inverossímil a afirmação do autor de que teria sido ludibriado e de que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado convencional. 3. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer o autor. 4. Improcedência do pedido. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)