Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE É O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. COM EFEITO, A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA, NA FORMA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 385/2021 E DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO OE 06/2024, E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TANTO A RESOLUÇÃO CNJ 345/2020, COMO A RESOLUÇÃO CNJ 385/2021, A RESOLUÇÃO CNJ 398/2021 E A RESOLUÇÃO OE 06/2024, SÃO UNÍSSONAS EM AFIRMAR A FACULTATIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DO «JUÍZO 100% DIGITAL, BEM COMO DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0". NESSE CONTEXTO, A POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 SÓ É POSSÍVEL QUANDO, ALÉM DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS SER DA SUA COMPETÊNCIA, A PARTE AUTORA TENHA FEITO A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO «JUÍZO 100% DIGITAL, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME, DEVENDO PREVALECER A OPÇÃO DA PARTE AUTORA. NESTE CENÁRIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. DESACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS.