Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte - Julgamento anterior de acordo com o precedente vinculante - Desnecessidade de adequação do julgamento - Acórdão mantido.