Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CLUBE ESPORTIVO EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6.053/2024 PARA INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA SEDE ESPORTIVA DO RECORRIDO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER PÚBLICO NA PROPRIEDADE PRIVADA. MEDIDA PREVISTA NO REFERIDO DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.