Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. ... ()
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