Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de que o contrato foi firmado sem a devida informação sobre sua natureza e condições. ... (Continua)