Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação do § 2º do Lei Complementar 2/2006, art. 46 do Município de Caiabu, acrescido pela Lei Complementar 105 de 29.12.2020, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de Engenheiro Agrônomo e de Engenheiro Civil para vinte horas semanais, sem redução proporcional da remuneração - Propositura que, a pretexto de suprir uma lacuna inexistente quanto à jornada de trabalho dos cargos, na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados - Vício de motivação manifesto - Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos engenheiros ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço - Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Precedentes - Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento - Ação procedente