Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOTEAMENTO -

Ação de cobrança de taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora aduzindo haver registrado o contrato padrão na matrícula do imóvel e ter sido constituída antes da aquisição do lote pelos requeridos - Loteamento registrado em 1983, Associação criada em 1987 e lote adquirido em 1994 - Confissão de dívida firmada com os requeridos nos anos de 2006 e 2009 - Notificação extrajudicial visando à desfiliação enviada apenas em 2017 - Exigibilidade, diante das peculiaridades do caso, que não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ e Tema 492 STF - Admissibilidade de sua exigência - Apelo acolhido... (Continua)