Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Habilitação dos sucessores no caso de falecimento de qualquer das partes no curso do processo que encontra respaldo no CPC, art. 110. Entendimento do STJ no sentido de que a habilitação dos herdeiros nos autos da execução, em razão do falecimento do titular do crédito prescinde da abertura de inventário. Autor que não deixou bens a inventariar, não se afigurando razoável exigir a abertura de inventário. Valor exequendo, relativo à pensão não recebida em vida pela parte autora que é isento do imposto de transmissão causa mortis. Lei 7.174/15, art. 8º, Vi. Inexistência de óbice à habilitação direta dos herdeiros. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)