Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA FIXADA EM 30 DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C §2ª-A, I E §7º, III E IV, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FIXADO EM FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO DE NOVO PLENÁRIO DO JÚRI, NOS TERMOS DO art. 593, III, ¿D¿, CPP, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. PRELIMINARMENTE, SUSCITA A DEFESA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. OCORRE QUE O ACUSADO FOI REGULARMENTE CITADO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NA VERDADE, A DECISÃO DOS JURADOS ESTÁ ALICERÇADA NO MATERIAL PROBATÓRIO, NÃO OBSTANTE O ACUSADO NEGAR A PRÁTICA DO CRIME. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO NÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA, SENDO CERTO QUE A PRIMEIRA TEM CARÁTER SUBJETIVO, AO PASSO QUE A SEGUNDA É OBJETIVA, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUALQUER ÓBICE À SUA IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA. PROVAS DE QUE O ACUSADO, EX-MARIDO DA VÍTIMA, JOGOU EM CIMA DELA, ENQUANTO ELA DORMIA NA SALA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES, UMA CERTA QUANTIDADE DE ÓLEO QUENTE, O QUE LHE CAUSOU GRAVES FERIMENTOS. DE ACORDO COM O RELATO DA VÍTIMA, O MOTIVO DOS CONFLITOS COM O ACUSADO ERA O CIÚME, O QUE JÁ HAVIA CAUSADO OUTRAS AGRESSÕES. CRIME QUE FOI COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS E NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. A ASSERTIVA DOS JURADOS NO QUE TANGE AO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, DESCARTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL OU PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECONHECIDOS PELOS JURADOS O DOLO, AS QUALIFICADORAS E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ESSES SÓ PODERIAM SER AFASTADOS SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DECISÃO DOS JURADOS QUE DEVE SER MANTIDA. PENA DEFINITIVA DE 30 ANOS QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.