Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANO MORAL.

Caso em exame: Autor pretende a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alternativamente a aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)