Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo.... ()
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