Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel em construção. À luz da jurisprudência do STJ, «o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.05. 21). Unidade entregue sem condições de habitabilidade e em desacordo com o memorial descritivo. Danos materiais e morais caracterizados. Devolução em dobro da tarifa de emissão de carnê (Tema Repetitivo 619 do STJ). Responsabilidade pelo ITBI exclusiva do comprador. Alegada falta de recebimento de cópia do instrumento de compra e venda que não impede o pagamento do tributo. Eventual pagamento em excesso não imputável ao vendedor. Recurso provido em parte.