Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR VENDAS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, SEM LIQUIDEZ, E DUPLICATA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULOS SEM LIQUIDEZ E CERTEZA À INVIABILIZAR A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REVISTA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO