Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação defensivo interposto em razão da Sentença Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Réu nos termos da Denúncia à pena de 07 (um) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias multa, no valor unitário mínimo, em regime semiaberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, observada eventual detração, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, devendo cumprir no mínimo sete horas por semana. (index 327). A Defesa do Réu, em suas Razões Recursais, requer sua absolvição. Para tanto, alega: ilicitude da prova por violação de domicílio e ausência de prova da materialidade. Subsidiariamente pleiteia aplicação do princípio da insignificância, perdão judicial previsto no art. 29, §2º da referida Lei, compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência e a fixação do regime aberto. Por fim, prequestionou (index 355). ... (Continua)