Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. TRIÊNIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 60% QUE, APÓS 5 (CINCO) ANOS DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, FORAM REDUZIDOS PARA 25%. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.

Na presente espécie, observa-se nos contracheques acostados que a redução do percentual de triênio ocorreu após 5 (cinco) do início de sua implementação. Ressalta-se que o período restou incontroverso, vez que o réu não comprovou que procedeu tempestivamente à revisão do ato impugnado. Portanto, considerando que a administração decaiu do direito de anular seu ato administrativo, a sentença é de ser reformada, julgando-se procedente a pretensão autoral. RECURSO PROVIDO.... (Continua)