Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdito proibitório - Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para determinar que o réu observe os limites físicos do imóvel, cessando os atos de turbação - Recurso da parte requerida - Pretensão de aplicação de multa ao polo agravado pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Inexistência de apontamento da conduta processual supostamente perpetrada pela qual pretende o agravante ver os agravados punidos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Não conhecimento - Cerne recursal - Superveniência de sentença julgando procedente a ação de interdito proibitório - Matéria posta em debate já se encontra solucionada por decisão superveniente, de caráter exauriente, que absorve os efeitos da tutela provisória desafiada pelo recorrente - Recurso prejudicado - Perda de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)