Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROVA - EXISTÊNCIA - VALIDADE - EFICÁCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Visto não existir prova do erro, vício de consentimento, base do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico cartão de crédito consignado, a sentença recorrida deve ser desconstituída, porquanto não se pode declarar inexistente o que a prova revela existente, válido e eficaz.... (Continua)