Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, com incidência da Lei 11.340/06. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de forma a autorizar decreto condenatório. Crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não é a mesma absoluta, devendo ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que não foram correntes e harmônicas durante a persecução penal. Dispensa da oitiva das testemunhas oculares arroladas pelo Parquet. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe.