Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA E DEMAIS CONSTRIÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA QUE NÃO PROSPERA. CONSTA NOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL QUE ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 23/03/2002, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM OU PENDENTE AÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 375/STJ QUE ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO SE NÃO CONHECIA SUPOSTO VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR A ALIENAÇÃO. ALÉM DISSO, SEQUER HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. BOA FÉ QUE SE PRESUME. TEMA 243 STJ. EMBARGANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I E 677 DO CPC. LEGÍTIMO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO BEM, ANTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CERTIDÃO DE ÔNUS REAL, QUITAÇÃO CONDOMINIAL E IPTU QUE INSTRUEM OS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.