Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada, em que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de reintegração de posse ou arbitramento de aluguéis, formulado em sede de tutela de urgência, na reconvenção ofertada. Insurgência. Não acolhimento. Ação em tramite perante a Vara de Registros Públicos, cuja competência funcional se restringe ao disposto no art. 38 do Decreto-lei Complementar 03/1969, a obstar o alargamento da ação, com análise do pedido reivindicatório formulado pela Ré. Decisão mantida. Recurso não provido.