Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado.

Respeitado o entendimento da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, a causa de pedir dos autores não está escorada em prestação de serviços bancários, mas em contrato de corretagem e gestão de negócios. Em sua exordial os autores deixam clara sua intenção de abrir contas na corretora de valores mobiliários ré com o propósito de que ela administrasse seus investimentos. Bem por isso, não incluíram o Banco BTG Pactual S/A no polo passivo - quem interveio nos autos na posição de «terceiro interessado". A documentação que acompanhou a petição inicial também é esclarecedora: há diversas «notas de corretagem emitidas pela corretora de valores mobiliários ré. Os autores não atribuem falha a serviço bancário, mas a serviço de corretagem. Toda a narrativa da exordial está direcionada à corretora de valores e ao seu assessor. Nenhuma pretensão foi dirigida ao Banco - o que é mesmo sintomático, considerando a intensão dos autores ao disponibilizarem valores a serem investidos pela ré. Logo, nos termos do art. 5º, III, item 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial («Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;), o julgamento do presente recurso estava mesmo afeto à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, para quem os autos, permissa venia, devem retornar. Porém, diante do que constou do v. acórdão de pp. 726/728, necessário suscitar-se conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado (RITJSP, art. 32, § 1º). Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.