Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Direito de Imagem. Utilização indevida da imagem em material publicitário publicado em sites. Danos morais configurados. Segunda apelação desprovida. Primeira apelação provida.

1. A segunda apelante se insere na cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável pelo ato ilícito praticado. 2. Não há dúvida de que houve veiculação indevida da imagem da primeira apelante no site, com publicidade para clínica de estética. 3. Não comprovou a segunda apelante que possuía a autorização específica da primeira apelante para veicular material publicitário com a imagem desta, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II CPC. 4. É o caso, portanto, de aplicar-se a orientação da Súmula 403/STJ. 5. Danos morais configurados. Valores indenizatórios adequados. 6. Correção do termo inicial dos juros de mora, para que incidam desde a data do ilícito. 7. Segunda apelação a que se nega provimento. Primeira apelação a que se dá provimento.