Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou a inclusão de Universidade Brasil no polo passivo da execução. Inconformismo. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Pedido de desconsideração, no caso concreto, traz fundamento suficiente para seu prosseguimento pelo simples fato de a executada não ter adimplido com o pagamento do título judicial e não possuir bens à satisfação da exequente. Além disso, demonstrou-se a existência de grupo econômico. Relação de Consumo. Teoria Menor. Decisão mantida. Recurso não provido