Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - MENOR IMPEDIDA DE EMBARCAR DESACOMPANHADA - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS - LEGALIDADE -

autora (menor de idade) que foi impedida de embarcar no voo entre Campinas/SP e Marília/SP - documentação apresentada pela autora que estava regular e que a autorizava a viajar desacompanhada de seus pais - negativa de embarque indevida. ... (Continua)