Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Empréstimo pessoal. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.

Apelante que admite a existência da relação jurídica com o cedente (empréstimo pessoal celebrado com o Banco Pan S/A). Negativa de inadimplência. Ausência, todavia, de comprovação do alegado pagamento. Regularidade da cessão demonstrada. Ausência de notificação da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. A alegação de que o apontamento ocorreu antes da cessão não corresponde à realidade: a data mencionada pela parte diz respeito ao vencimento da dívida, não à data da negativação. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Ainda que a negativação fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações, algumas das quais consideradas exigíveis por decisão judicial. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.