Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que o réu substituísse a taxa pela média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. ... (Continua)